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O Projeto de Lei que autoriza a prorrogação excepcional dos atuais contratos da concessão do transporte público coletivo, apresentado pela Prefeitura de Campinas, será votado pelo Legislativo nesta quarta-feira, 8 de abril. A votação em primeiro turno ocorre a partir das 18h, no Plenário da Câmara Municipal, durante a 19ª Reunião Ordinária de 2026 e será transmitida ao vivo pela TV Câmara e no canal da emissora no Youtube. A aprovação precisa ocorrer em duas votações, de legalidade e mérito.
O
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026 altera a Lei Complementar
378/2022 e propõe estender os contratos com os atuais operadores das
linhas municipais por, no máximo, três anos, sem alterar o padrão da
frota atual e o formato da operação. A cláusula resolutiva presente na
proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do
necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova
licitação e o início da operação pelos novos concessionários. Os
contratos atuais vencem no final de abril.
Medida busca a continuidade dos serviços
A
transição para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e
14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi
estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período
de transição. E não significa uma prorrogação automática por todo esse
período.
A
margem de segurança foi pensada justamente para garantir que os usuários
não fiquem sem transporte até a finalização de todos os trâmites e
ajustes operacionais da nova licitação. O cronograma da transição prevê o
cumprimento de fases formais, jurídicas, societárias e operacionais:
habilitação, julgamento, recursos, homologação, constituição de
Sociedade de Propósito Específico (SPE), assinatura contratual e
implantação tecnológica e operacional. Entre as SPEs previstas, está a
de Bilhetagem e Monitoramento, da qual a Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas (Emdec) faz parte.
A
finalidade e justificativas de interesse público foram amplamente
debatidas no Legislativo, em audiência realizada no dia 25 de março, que
contou com a presença do Secretário de Transportes, Fernando de Caires,
e do presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
Cronograma da nova concessão
O
leilão que definiu as empresas vencedoras da nova concessão do
transporte foi realizado no dia 5 de março. O Lote Norte, que abrange as
regiões Norte, Oeste e Noroeste ficou sob a responsabilidade do
Consórcio Grande Campinas. Já o Lote Sul, onde estão as regiões Leste,
Sul e Sudoeste, vai ser operado pela Sancetur - Santa Cecilia Turismo
Ltda.
Os
prazos previstos no edital, que somam até um ano, para que as empresas
vencedoras do leilão assumam a operação do transporte, não serão
alterados com a prorrogação dos atuais contratos.
Após
o término da análise da documentação e das planilhas de valores das
vencedoras do leilão, é contado o prazo de até 30 dias para que as SPEs
sejam abertas e que o contrato seja assinado. Após essa etapa, são
contados mais até 90 dias para que os planos de implantação de garagens,
de aquisição de frota, entre outros planos de operação, sejam
entregues. Na fase seguinte, ocorre a emissão da Ordem de Serviço e as
empresas têm 180 dias para implantar os planos. Após a aprovação dos
planos, o Termo de Início de Operação é emitido.
SERVIÇO
Votação – Prorrogação das atuais concessões do transporte público
19ª Reunião Ordinária
Data: 08/04/26 (quarta-feira)
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Entrada pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta
Horário: 18h
Fonte EMDEC
