Prefeitura de Belo Horizonte firmou compromisso no último dia 28/4, em evento promovido pela Frente Nacional de Prefeitos
A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quinta-feira (30/4), um pedido de informação acerca do acordo assinado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) junto ao Governo de Minas Gerais e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a modernização do transporte público coletivo na cidade. A oficialização do acordo ocorreu na terça-feira (28/4) durante o evento “Governança Federativa Metropolitana”, promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Helton Junior (PSD), autor do requerimento, justifica que os esclarecimentos são necessários considerando a relevância do tema para a política pública de mobilidade urbana, seus impactos financeiros, operacionais e contratuais, bem como a necessidade de transparência e participação institucional no processo. Os questionamentos são direcionados à Secretaria Municipal de Governo e à Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), que terão 30 dias para responder. Confira o resultado completo da reunião.
Acordo de cooperação
Segundo informações do Governo de Minas, o acordo prevê apoio técnico ao Município para elaborar estudos sobre a concessão de serviços de mobilidade e para implementar uma rede integrada de transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O termo foi assinado pelo secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno; pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião; e pelo chefe do Departamento de Estruturação de Projetos de Mobilidade do BNDES, Arian Bechara.
O pedido de informação de Helton Junior busca esclarecer quais instituições participam da iniciativa e as responsabilidades de cada uma. O vereador também questiona se a Câmara de BH terá algum papel no acompanhamento do processo e, em caso positivo, como isso será feito. Além disso, cobra detalhes sobre os objetivos do acordo, incluindo metas, etapas, prazos e o cronograma de implementação.
O requerimento ainda levanta dúvidas sobre uma possível revisão ou reequilíbrio dos contratos de concessão do transporte coletivo na capital, e quais os critérios seriam usados nesse processo, além dos impactos financeiros para o município. Também são solicitadas informações sobre os indicadores de qualidade do sistema, a forma de governança e transparência e a divulgação dos estudos técnicos. Por fim, Helton Junior questiona se houve participação da sociedade civil na construção do acordo firmado e, em caso negativo, o motivo dessa ausência.
Para respaldar as respostas do Executivo, o parlamentar solicitou o encaminhamento de documentos, cronogramas, relatórios e demais registros formais, sempre que possível, “de modo a permitir a adequada análise e acompanhamento por parte da Casa Legislativa”.
Solicitar informações e documentos referentes aos temas de sua atribuição é uma das competências legais das comissões da Câmara Municipal. Conforme estabelece a Lei Orgânica de Belo Horizonte, o Executivo municipal tem prazo de até 30 dias para responder aos pedidos de informação enviados pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.
FONTE Câmara Municipal Belo Horizonte










