Em primeira e segunda discussão, nas sessões
ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (15/06), o
Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou o Projeto de Lei n.º
41/2026 que autoriza e amplia a concessão de subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Bauru (Processo n.º 116/2026).
A
proposta foi aprovada por 11 votos favoráveis e oito contrários.
Votaram contra os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Emerson
Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União
Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e
Pastor Bira (Podemos).
A vereadora Estela Almagro (PT) justificou
ausência nas sessões. Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara, o
presidente da Casa, vereador Markinho Souza (MDB), somente votaria em
caso de empate.
Cobrança por transparências
Embora
tenham divergido quanto à tramitação da proposta e à documentação
apresentada pelo Poder Executivo, vereadores favoráveis e contrários ao
projeto afirmaram defender a política de subsídio ao transporte
coletivo, concentrando as críticas na falta de estudos técnicos e de
maior transparência sobre os critérios que embasaram a ampliação do
repasse.
Entre os questionamentos levantados estiveram a ausência,
no processo encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim, do pedido formal
de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e dos estudos técnicos e
econômicos que justificassem o aumento do subsídio de R$ 1,00 para R$
1,25 por viagem, destinado a manter a tarifa paga pelo usuário em R$
5,75, diante de um custo total do sistema estimado em R$ 7,00 por
passageiro.
Com a ampliação aprovada, o valor destinado pelo
município ao subsídio do transporte coletivo poderá chegar a R$
19.377.300,00 em doze meses.
Líder do governo
Presidente
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e líder da base de apoio
ao governo municipal, o vereador Sandro Bussola (MDB) protocolou, no
início da tarde desta segunda-feira, três documentos junto à Diretoria
de Apoio Legislativo: o requerimento da Transurb pleiteando a revisão
tarifária, a metodologia utilizada para composição dos custos do sistema
e o cálculo tarifário datado de 1º de abril de 2026.
Na tribuna,
Bussola defendeu a aprovação do projeto, com efeitos retroativos a 1º de
maio de 2026, argumentando que a medida evita o aumento da tarifa paga
pelos usuários. Segundo o parlamentar, sem a autorização para o
pagamento do subsídio pelo município, a tarifa integral de R$ 7,00
poderia ser repassada à população.
O vereador também ressaltou que
a política de subsídio ao transporte coletivo já está em vigor no
município e que o projeto apenas renova a autorização legislativa,
elevando o valor do repasse às empresas responsáveis pela operação do
serviço.
Apontamentos
Antes da discussão do projeto,
o Plenário rejeitou, por 11 votos a oito, o pedido do vereador Eduardo
Borgo para retirada da matéria da pauta. O parlamentar argumentou que a
ausência de embasamento técnico para a concessão do novo subsídio
tornaria ilegal a aprovação da proposta encaminhada pelo Poder
Executivo. Ele apontou ainda que documentos anexados pelo líder do
governo ao processo não assinado assinados.
Também pelo placar de
11 a 8, foi rejeitado o pedido de sobrestamento por duas semanas,
apresentado pelo vereador Márcio Teixeira.
Durante a votação, o
vereador Pastor Bira esclareceu ter se confundido ao votar contra a
retirada de pauta e explicou que, por esse motivo, manifestou-se
favoravelmente ao adiamento da apreciação do projeto. Como membro da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o parlamentar lembrou que já
havia se posicionado contrário à tramitação da matéria em razão da
ausência dos estudos técnicos, situação que, segundo ele, também havia
sido apontada pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
Já o vereador Beto Móveis (Republicanos) votou favoravelmente à retirada da pauta, mas foi contrário ao pedido de sobrestamento.
Debate em plenário
Durante
a discussão, os vereadores Márcio Teixeira, José Roberto Segalla, Cabo
Helinho, Julio Cesar, Junior Lokadora e Emerson Construtor defenderam o
adiamento da votação para permitir uma análise mais cuidadosa da
matéria, diante do impacto financeiro estimado em quase R$ 20 milhões
anuais.
Parte dos parlamentares também rebateu o argumento de que
um eventual aumento da tarifa decorreria da não aprovação imediata da
proposta, sustentando que a responsabilidade pela apresentação da
documentação necessária caberia ao Poder Executivo.
Entre as
manifestações, José Roberto Segalla citou a recente sanção do Marco
Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, destacando que a legislação
amplia as exigências de transparência na divulgação de custos, tarifas,
receitas e indicadores do sistema.
Novo prazo para a 'Lei das Adegas'
Também
foi aprovado, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei de
autoria de diversos vereadores que altera o artigo 10 da Lei Municipal
n.º 8.017/2026, responsável por regulamentar o funcionamento de adegas,
disk-cervejas e estabelecimentos similares em Bauru (Processo n.º 124/2026).
A
mudança amplia de 60 para 180 dias o prazo para entrada em vigor da
legislação. Segundo a justificativa da proposta, a alteração atende
reivindicação de comerciantes do setor e busca garantir mais tempo para
adequação às novas regras enquanto prosseguem os debates sobre pontos
considerados conflitantes da norma. Nesse contexto, foi anunciada
audiência pública para o dia 3 de julho.
A ampliação do prazo foi
um dos encaminhamentos definidos após reunião entre vereadores e
representantes das adegas realizada na Câmara, quando também foi
anunciada a retomada do debate sobre a legislação em audiência pública
agendada para o dia 3 de julho.
A matéria recebeu voto contrário
do vereador Cabo Helinho (PL). Na tribuna, o parlamentar afirmou ser
favorável ao setor e ao empreendedorismo, mas defendeu que não haveria
justificativa para ampliar o prazo de vigência de uma lei que busca
promover mais "ordem e decência" e minimizar transtornos enfrentados,
sobretudo, por moradores vizinhos aos estabelecimentos.
Fibromialgia, Mounjaro e valorização dos vigilantes
Por
unanimidade dos presentes, o Plenário aprovou mais três projetos de
iniciativa parlamentar voltados às áreas da saúde e da valorização
profissional.
De autoria do vereador André Maldonado (PP), o
Projeto de Lei que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar
para Tratamento da Fibromialgia no Município de Bauru (Processo n.º 71/2026
) tem como objetivo garantir assistência integral às pessoas
diagnosticadas com a doença, além de promover ações de conscientização,
apoio às famílias e incentivo à pesquisa. Durante a votação, também foi
aprovada uma emenda supressiva apresentada pelo próprio autor,
promovendo adequações no texto sem alterar a finalidade da proposta.
Já o Projeto de Lei de autoria do vereador Sandro Bussola (MDB) (Processo n.º 75/2026)
estabelece diretrizes para o fornecimento do medicamento Tirzepatida
(Mounjaro) na rede municipal de saúde. Entre os critérios previstos
estão a prescrição médica fundamentada, a comprovação do diagnóstico de
obesidade grave com ineficácia dos tratamentos convencionais, residência
no município e a comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do
paciente.
Também foi aprovado o Projeto de Lei dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Junior Rodrigues (PSD) (Processo n.º 98/2026
), que proíbe o constrangimento ao vigilante no exercício de sua
profissão. Conforme a justificativa da proposta, a medida busca coibir
situações de desrespeito e intimidação enfrentadas por esses
profissionais durante o cumprimento de protocolos de segurança,
fortalecendo o exercício da atividade e contribuindo para a proteção dos
trabalhadores e da coletividade.
Outros projetos do Executivo
Além
da ampliação do subsídio ao transporte coletivo, o Plenário aprovou
outros três projetos de iniciativa do Poder Executivo, sendo dois
voltados à regularização de áreas e à atualização de legislações
municipais.
O Projeto de Lei n.º 22/2026 (Processo n.º 73/2026
) altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.289/2019, que autorizou a
concessão de uma área pública à empresa E. C. Ribeiro & Cia de
Construção de Concreto Ltda. (D Santo Ribeiro Concreto Ltda.),
promovendo adequações na legislação relacionada ao imóvel. A matéria
recebeu o voto contrário do vereador José Roberto (União Brasil) em
primeira discussão.
Já o Projeto de Lei n.º 36/2026 (Processo n.º 95/2026
) altera a Lei Municipal n.º 2.955/1988, que autorizou a alienação de
áreas públicas aos proprietários de imóveis lindeiros à Rua Eugênio
Borro, no Jardim Gerson França.
Segundo a justificativa
encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim, a medida busca corrigir
divergências entre a descrição das áreas prevista na legislação e as
matrículas imobiliárias abertas com base em levantamento topográfico
realizado em 1983. Com a atualização, será possível viabilizar a
regularização definitiva dos imóveis junto ao cartório competente.
O
Plenário aprovu ainda o PL n.º 42/2026, autoriza o Poder Executivo a
efetivar, mediante Termo de Colaboração, o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Esportivo para 39 entidades esportivas. O
valor total dos convênios será de R$ 2,5 milhões (Processo n.º 134/2026).
Doação de área segue em discussão
O plenário sobrestou por mais duas sessões o Projeto de Lei n.º 107/2025 (Processo n.º 366/2025
), de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a doação de uma
área no Distrito Industrial III à empresa América Light Iluminação e
Decoração Ltda.
O adiamento, solicitado pelo vereador André
Maldonado (PP), ocorre em meio às discussões sobre a exigência de
assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para formalização
da doação.
A questão já havia sido debatida em reunião pública promovida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
De acordo com o presidente do colegiado, vereador Mané Losila (MDB),
representantes do Executivo, do setor empresarial e vereadores debateram
a segurança jurídica do procedimento e a possibilidade de substituição
do TAC por um checklist de obrigações.
Durante a discussão,
o presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (MDB), informou que as
secretarias municipais envolvidas reconheceram que o TAC não seria o
instrumento jurídico mais adequado ao caso e se comprometeram a promover
a adequação do processo, que volta à Ordem do Dia em duas semanas.
Demais matérias aprovadas
Em
segunda discussão na sessão ordinária, foi aprovado por unanimidade o
Projeto de Lei do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) que estabelece
diretrizes para a padronização, divulgação e transparência dos canais de
atendimento emergencial da Defesa Civil no município de Bauru (Processo n.º 105/2026).
Já
em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) do vereador Markinho Souza (MDB), que concede a
Medalha do Mérito “Custos Vigilat” à Gecon Gestão de Condomínios e
Franchising.
Moções
Quatro moções de aplauso também foram aprovadas. Confira:
- Moção n.º 136/2026:
De Aplauso ao Sindicato dos Contabilistas de Bauru e Região
(Sindcon-Bauru), em reconhecimento à sua brilhante trajetória, aos
relevantes serviços prestados à classe contábil e à significativa
contribuição social, institucional e comunitária ao longo de sua
história | Autor: André Maldonado (PP).
- Moção n.º 137/2026:
De Aplauso ao Pastor Valdecir Rodrigues de Souza, em reconhecimento à
sua notável trajetória de fé, liderança, evangelização e serviço à
comunidade, construída ao longo de décadas de dedicação ao Reino de Deus
e ao próximo | Autor: Marcelo Afonso (PSD).
- Moção n.º 138/2026:
De Aplauso ao Policial Militar Luciano Nunes Maria, o Cabo Nunes, em
reconhecimento público à sua história de vida e relevante atuação
profissional | Autor: Marcelo Afonso (PSD).
- Moção n.º 139/2026:
De Aplauso ao Senhor Vitor Vidal dos Santos Leão e à agência Amigos da
Aventura pelo trabalho desenvolvido ao incentivar o turismo de aventura
com segurança e promover experiências inesquecíveis em contato com a
natureza | Autor: Diversos Vereadores.
Projetos que deram entrada
Quatro matérias começaram a tramitar na Câmara de Bauru nesta segunda-feira. Confira:
- Processo nº 138/2026:
Projeto de Lei nº 43/26 que altera os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 11 e 13 da
Lei Municipal nº 7319, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
parâmetros especiais para a regularização de edificações e dá outras
providências | Autora: Prefeita Municipal.
- Processo nº 139/2026:
Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha "Mérito de Serviço
e Proteção Comunitária" ao 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior
(4º BPM/I) | Autor: Cabo Helinho (PL).
- Processo nº 140/2026:
Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha "Mérito de Serviço
e Proteção Comunitária" ao 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia
(13º BAEP) | Autor: Cabo Helinho (PL).
- Processo n° 141/2026:
Projeto de Lei que declara o artesanato local como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Bauru, institui o Sistema Municipal de Fomento
ao Artesanato e dá outras providências | Autor: Markinho Souza (MDB).
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