Prefeitura de BH envia à Câmara Municipal projeto de lei que cria 'auxílio transporte'

 Concessão se dará a partir de créditos que a prefeitura tem com a Transfácil, empresa que opera a bilhetagem eletrônica na capital. De março de 2020 a junho de 2021, o executivo municipal gastou mais de R$ 220 milhões em compra antecipada de vale-transporte.

Passageiros formam fila para entrar no ônibus em estação de Belo HOrizonte — Foto: Reprodução/TV Globo

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que cria o programa Auxílio Transporte. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (28). Os benefícios serão concedidos a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), mulheres sob medidas protetivas e estudantes.

A concessão do Auxílio Transporte se dará a partir de créditos que a prefeitura tem com a Transfácil, empresa que opera a bilhetagem eletrônica na capital. De março de 2020 a junho de 2021, o executivo municipal gastou mais de R$ 220 milhões em compra antecipada de vale-transporte, para que as empresas continuassem operando no transporte público.

Segundo a prefeitura, serão devolvidos, com o programa, R$ 116 milhões. Os outros R$ 4 milhões será consumido pelos servidores. Ainda segundo a PBH, "quando finalizado o planejamento do teletrabalho na administração municipal e houver um horizonte mais claro sobre o saldo a liberar do contrato, isso poderá ser debatido. Mas esse processo só ocorrerá em 2022".

Caso a Câmara Municipal aprove o texto, a promessa do executivo é de regulamentar a lei no prazo de até 30 dias.

De acordo com a prefeitura, o objetivo é que o subsídio “desonere o orçamento familiar em relação a este tipo de despesa, possibilitando a destinação de recursos para outras necessidades”. O vale-transporte poderá ser destinado para o usuário acessar políticas públicas, de assistência social, segurança alimentar, qualificação profissional e trabalho e emprego.

Os créditos deverão ser utilizados pelos beneficiários em até 24 meses da sua concessão.

Serão três tipos de benefícios, para os seguintes públicos:

• Famílias inscritas no Cadúnico: crédito de R$ 1 mil em créditos de vale-transporte, a ser concedido em 10 parcelas mensais e consecutivas de R$ 100, por família residente em Belo Horizonte com renda familiar que defina situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 31 de agosto de 2021. O auxílio será concedido ao responsável pela unidade familiar, conforme as informações constantes na inscrição do respectivo cadastro.
• Mulheres sob medidas protetivas: créditos de R$ 1 mil de vale-transporte, a ser concedido em 10 parcelas mensais e consecutivas de R$ 100, para mulheres residentes em Belo Horizonte que estejam sob medidas protetivas judiciais, devido à situação de violência doméstica, ou que estejam em tratamento oncológico quimioterápico ou radioterápico no Sistema Único de Saúde (SUS) em Belo Horizonte e não sejam atendidas pelo transporte em saúde.
• Estudantes: créditos de vale-transporte a beneficiários do Auxílio de Transporte Escolar em 100% do valor das tarifas pagas no percurso de ida e volta entre a residência e a escola. Deverão ser observadas disposições e critérios de acesso ao Programa em legislação específica e os novos cadastros e recadastramentos dos anos letivos de 2021 e 2022.