União e a massa falida da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) chegaram a um acordo que coloca fim a um litígio judicial de mais de 30 anos e garante o pagamento das dívidas trabalhistas que a antiga companhia aérea tem com pelo menos 15 mil ex-empregados.
A solução consensual foi alcançada após mediação conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU) e prevê o pagamento de R$ 4,7 bilhões pela União à massa falida da Varig como indenização pelos prejuízos causados pela política tarifária instituída no país entre 1985 e 1992, durante o Plano Cruzado, que resultou no congelamento de preços de passagens aéreas. A União já havia sido condenada a pagar indenização pela Justiça Federal do Distrito Federal, mas até o momento havia uma divergência sobre os valores devidos que havia paralisado o cumprimento da sentença.
O acordo foi autorizado pela 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de falência da companhia aérea, e homologado pelo Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal do DF na quinta-feira (21/03). O texto foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além da administradora da massa falida e outros representantes da AGU e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF)?
Processo Judicial (nº 0002243-78.1993.4.01.3400) que tramitava na 17ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, no qual a massa falida da Varig cobrava da União o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela política de congelamento de preços de passagens aéreas entre 1985 e 1992 (Plano Cruzado). Sentença determinou o pagamento da indenização, mas havia uma divergência entre as partes sobre o valor exato que deveria ser pago.
2 – Quando e como o caso chegou à CCAF?
A mediação teve início em maio de 2021, por requerimento da administradora da massa falida da Varig.
3 – Qual foi solução consensual alcançada?
As partes chegaram a um consenso em torno do valor de R$ 4,7 bilhões, que deverá ser utilizado para o pagamento dos credores da massa falida da companhia aérea.
4 – De que forma o pagamento será realizado?
Por meio de precatório já expedido pela Justiça Federal do Distrito Federal.
5 – Quais os benefícios do acordo?
A conciliação permite encerrar uma controvérsia que é discutida há décadas na Justiça e cuja resolução definitiva ainda poderia levar muitos anos, beneficiando pelo menos 15 mil trabalhadores para os quais a massa falida da Varig deve obrigações trabalhistas e FGTS e que, agora, finalmente terão acesso aos recursos.
6 – Há algum outro litígio sobre o assunto?
Um outro processo (Ação Civil Pública nº 0010295-77.2004.4.01.3400), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi movido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil contra a União e o Instituto Aerus. As entidades pedem para a União ser responsabilizada por supostamente ter falhado na fiscalização do plano de previdência complementar.
7 – Como fica essa outra ação?
O processo também foi submetido à CCAF e, embora não tenha sido possível chegar a um acordo até o momento, a União espera que as negociações com as partes possam ser retomadas em breve. Parte do valor que será pago no âmbito do acordo já celebrado com a massa falida da Varig, estimada em R$ 2 bilhões, deverá ficar como garantia para essa outra ação, na qual a União pede para que sejam considerados, no cálculo da controvérsia, os valores que repassa mensalmente para o Aerus (cerca de R$ 50 milhões) desde 2014 para o pagamento de aposentados e pensionistas por força de uma decisão de tutela de urgência.
Pela Assessoria de Imprensa da AGU
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