Lei Municipal nº 3.761/2020 foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (23).
A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, sancionou um projeto de lei que obriga a divulgação de descontos nas linhas de ônibus do transporte público municipal. A Lei Municipal nº 3.761/2020 foi publicada na edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial.A legislação é baseada no Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria da vereadora Audrey Kleys (PP). A medida determina a divulgação do Decreto nº 6.758 de 2014, que prevê o desconto de 50% no transporte público durante os domingos aos passageiros que utilizarem o cartão transporte.
A vereadora aponta que a medida tem o objetivo de oferecer transparência aos usuários do transporte público, bem como atender às regulamentações sobre a necessidade de clareza sobre as condições do transporte.
Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura de Santos deverá regulamentar a aplicação e fiscalização da legislação a partir desta segunda-feira.
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