Decisão da justiça local não pode ser aplicada porque Prefeitura de SP conseguiu, em junho, liminar no STJ que invalida decisões contrárias.
Passageira usa seu bilhete único em ônibus de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um mandado de segurança coletivo contra a cobrança da tarifa do vale-transporte de R$ 4,57 na integração do Bilhete Único. O valor foi reajustado pela prefeitura em março de 2019. No entanto, a suspensão da cobrança não deve ser aplicada, já que o município conseguiu, em agosto, uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que invalida decisões contrárias à cobrança.
O mandado de segurança, concedido em favor da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), foi publicado nesta segunda-feira (9).
O titular da vara determinou que a prefeitura retorne a tarifa do vale-transporte para R$ 4,30, mesmo valor cobrado em outras modalidades. Na decisão, o juiz afirma que uma regra da gestão municipal não pode se sobrepor à lei federal que determina que o vale-transporte deve ser igual à tarifa vigente.
No entanto, como o presidente do STJ acolheu uma demanda da Prefeitura, que pedia a suspensão de três liminares do TJ-SP, outras decisões judiciais contrárias à cobranças também ficam inválidas. Há várias decisões no TJ e também no STJ contra a cobrança da Prefeitura de São Paulo nessa situação.
Na cidade de São Paulo, cerca de 1,5 milhão de pessoas usam o vale-transporte.
Em dezembro de 2018, uma portaria da Secretaria Municipal de Transportes estabeleceu a cobrança do valor de R$ 4,57 para os usuários de vale-transporte, em patamar superior à tarifa do Bilhete Único Comum, que é de R$ 4,30.
Já em fevereiro deste ano, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), fixou, por meio de um decreto alterações nas condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa. As mudanças passaram a valer no dia 1°de março.
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