Realizada nesta quarta-feira (12/02) na Câmara Municipal de São Paulo, a 1ª reunião ordinária de 2020 da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica deu parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 415/2019, de autoria do Vereador Adilson Amadeu (DEM), que permite o uso das faixas exclusivas de ônibus por táxis no município de São Paulo.
Segundo o texto do PL, a permissão será válida 24 horas por dia, todos os dias da semana. A justificativa do projeto destaca, ainda, que a utilização das faixas exclusivas pelos táxis já é permitida na Capital, por meio de portaria municipal, há mais de 20 anos. O PL, por sua vez, visa trazer segurança jurídica a essa prática já consolidada.
“As portarias eram uma maneira de cada governante discutir se continuava ou não com os corredores exclusivos. Essa proposta pretende consolidar um direito já adquirido”, disse Adilson Amadeu.
Transporte público
Também nesta quarta-feira, a Comissão de Trânsito aprovou o PL 217/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa (PSD), que regula o aproveitamento de créditos adquiridos pelos usuários do cartão-transporte no município de São Paulo.
De acordo com o texto do projeto, o usuário do transporte público municipal que adquirir créditos no cartão-transporte terá direito à mesma quantidade de deslocamentos possíveis com base na tarifa vigente à época da aquisição dos créditos – independentemente da data de sua efetiva utilização – pelo prazo de um ano. Após o período, o saldo remanescente no cartão-transporte poderá ser convertido para o valor atualizado da passagem ou poderá ser resgatado.
“As pessoas que carregam seu cartão-transporte esperam realizar um número definido de viagens. Caso a tarifa seja majorada no meio do processo de uso desse valor, o projeto garante a realização do número de viagens que a pessoa faria quando ela carregou o cartão, independentemente da alteração do valor da passagem”, explicou o vereador Mario Covas Neto (PODEMOS), relator do projeto na comissão.
Legislação ociosa
Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Trânsito deu parecer favorável ao PL 318/2017, de autoria do vereador Fernando Holiday (DEM), que propõe a revogação de 2919 legislações ociosas das décadas de 1980, 1990 e 2000.
Na avaliação do presidente da comissão, vereador Senival Moura (PT), o projeto auxilia na desburocratização do município. “Há muitas leis que estão obsoletas, por diferentes motivos. Então, não tem sentido estarem em vigência. E esse projeto pretende corrigir isso”, afirmou Moura.
O vereador ainda comentou a expectativa sobre os trabalhos da Comissão de Trânsito em 2020.
“Esse colegiado tem um papel importantíssimo para a cidade de São Paulo. Principalmente agora, com questões como a transição do transporte público municipal após a licitação aprovada ano passado ou a onda dos aplicativos de transporte”, finalizou Moura.
Também estiveram presentes na reunião desta quarta-feira os vereadores Quito Formiga (PSDB) e Xexéu Trípoli (PV).
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