Antes, tempo para substituir Viação Limeirense era de até 100 dias, mas Tribunal de Contas suspendeu contratação emergencial. Sindicato diz que situação gera incerteza.
Edifício Prada, sede da Prefeitura de Limeira — Foto: Wagner Morente/Prefeitura de Limeira
Com a suspensão do edital, a Prefeitura de Limeira (SP) informou que não consegue trabalhar com um novo prazo para fazer a contratação emergencial de uma nova empresa para operar o transporte público. O tempo original para concluir o processo, informado em 26 de junho, era de substituir a Viação Limeirense em até 100 dias.
Administração informou que "oficialmente", não tem como estipular essa previsão porque precisa "aguardar a tramitação do processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP)".
O Executivo afirma que prestou todas as informações cobradas pelo TCE-SP e apresentou documentos. "Serão analisadas, aprovadas ou determinadas alterações para se proceder a contratação emergencial".
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Urbano de Limeira (SP) Alex Antônio Aparecido de Oliveira afirmou que a categoria sente incerteza com a situação e aguarda a definição. "Está [a categoria] meio apreensiva porque a gente não sabe como vai terminar isso".
Segundo Oliveira, a Viação Limeirense tem 453 trabalhadores na ativa e cerca de 80 afastados. O sindicalista afirma que os funcionários do dia a dia devem ser contratados pela nova empresa, mas não há garantia quanto aos afastados.
Já a prefeitura trata o tema com cautela. "A empresa que for contratada não será obrigada a contratar, mas será feita a intercessão pelo Município neste sentido, não só pela situação social das famílias, mas também pela situação operacional, já que os funcionários conhecem o itinerário e procedimentos, o que em muito facilitaria a assimilação dos serviços pela nova empresa".
O presidente do sindicato diz que, apesar da situação de apreensão, os salários e recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão em dia.
Risco de 'colapso' no transporte
Quando anunciou a contratação emergencial, o prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), afirmou que ela era necessária porque há o risco do sistema colapsar se continuar com a Viação Limeirense, que está sob intervenção municipal há dois anos.
A empresa vive uma crise econômica e tem processos de execução de dívida que ameaçam tirar das ruas parte da frota de ônibus.
A suspensão do edital para contratar uma nova empresa foi definida pelo TCE um dia antes da apresentação de propostas por parte de empresas interessadas. O conselheiro Sidney Estanislau Beraldo acatou o pedido de quatro representações assinadas por advogados.
Principais itens questionados pelo TCE
- Requisição de documentos das empresas em recuperação judicial que violam a Súmula nº 50 do TCE
- Exigência velada de prévia de garagem, veículos, recursos humanos e tecnologia, em potencial favorecimento à determinada empresa.
- Determinações que superariam o tempo de vigência contratual, a exemplo do cadastro de reconhecimento biométrico facial
- Inadequada fixação de idade média da frota e de fabricação máxima dos veículos
- Prazo de validade das propostas (90 dias)- divergente do determinado no artigo 64 da Lei Federal 8.666/93 (60 dias).
- Ausência de informações completas das propostas para gratuidade, reajuste de tarifa e prazo para implantação dos serviços incompatível com a contratação emergencial
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